Título: |
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LEI Nº 17.556 26/03/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. |
Publicação: |
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DOC 26/03/2021 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 129/2021 (ver documento) |
Autor(es): |
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Adilson Amadeu; Alessandro Guedes; Alfredinho; Antonio Donato; Arselino Tatto; Aurélio Nomura; Camilo Cristófaro; Carlos Bezerra Jr; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Dr. Sidney Cruz; Eduardo Matarazzo Suplicy; Eli Corrêa; Eliseu Gabriel; Ely Teruel; Fabio Riva; Faria de Sá; Fernando Holiday; George Hato; Gilson Barreto; Isac Félix; Jair Tatto; Janaína Lima; João Jorge; Juliana Cardoso; Marcelo Messias; Marlon Luz; Milton Ferreira; Milton Leite; Paulo Frange; Rinaldi Digilio; Roberto Tripoli; Rodrigo Goulart; Rubinho Nunes; Rute Costa; Sandra Santana; Sandra Tadeu; Sansão Pereira; Senival Moura; Toninho Vespoli; Xexéu Tripoli |
Indexação: |
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Prorrogação - Prazo - Anistia - Imóvel irregular - Regularização - Imóvel - Construção - Plano Diretor Estratégico - Infração - Construção civil - Parcelamento do solo - Uso do solo - Higiene - Acessibilidade - Segurança - Adaptação - Solo permeável - Notificação de Exigências Complementares - Prazo - Templo - Igreja - Local de reunião - Culto religioso - Via pública - Dispensa - Vaga - Estacionamento - Carga - Descarga - Certificado de Regularidade de Edificação - Zoneamento - Impedimento - Loteamento - Autorização - Regularização automática - Residência - Isenção - IPTU - Cancelamento - Multa - Procedimento declaratório - Área construída - Habitação de interesse social - Habitação de mercado popular - Procedimento simplificado - Documento - Processo administrativo - Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos - Subprefeituras - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Recurso - Notificação - Solo impermeável - Reservatório de água - Certificado de Segurança - Alvará de Funcionamento de Locais de Reunião - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - Armazenamento - Produto químico - Produto inflamável - Certificado de Acessibilidade - Outorga onerosa - ISS - Secretaria Municipal de Fazenda - Reconhecimento - Desdobro de lote - Loteamento irregular - Auto de Regularização de Loteamento - Creche - Centro de Educação Infantil - Garagem - Ônibus - Concessionária - Remissão de débitos - Créditos tributários; Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 |